Comissão Europeia pede opiniões sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

A Comissão Europeia abriu uma consulta pública de avaliação da aplicação da Directiva sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/EEC), que harmoniza as regras sobre a responsabilidade do produtor em caso de produtos defeituosos.

O objectivo da consulta pública é recolher informação sobre se as regras europeias estão a cumprir o objectivo de garantir o mesmo nível de protecção por danos causados por produtos defeituosos, se a Directiva corresponde às necessidades dos interessados e se as regras estão preparadas para a aplicação novos avanços tecnológicos como, por exemplo, a Internet das Coisas.

Os resultados da consulta serão utilizados para aferir se é necessário proceder à alteração da Directiva. A consulta está disponível até 26 de Abril.

 

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