O Facebook e as Relações Laborais

Mensagens de Trabalhador Admitidas para Fundamentar Decisão de Despedimento por Justa Causa

 

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) no passado dia 8 de Setembro pronunciou-se sobre a admissibilidade da valoração das publicações/mensagens efectuadas por um trabalhador no Facebook para a decisão do seu despedimento por justa causa.

 

O TRP decidiu que a entidade patronal pode aceder e utilizar as publicações efectuadas por um trabalhador numa rede social para fundamentar o seu despedimento quando sejam efectuadas no âmbito de um grupo de natureza profissional, acessível ao universo de trabalhadores da empresa.

 

Segundo a lei, o trabalhador goza efectivamente do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico. E assim sendo, no procedimento disciplinar instaurado com vista ao despedimento do trabalhador e, ulteriormente, na acção instaurada pelo trabalhador com vista à impugnação da regularidade e licitude de tal despedimento, não podem ser consideradas provas que tenham sido obtidas mediante uma intromissão abusiva na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

 

Todavia, no caso de publicações nas redes sociais, face às várias possibilidades que oferecem e às características concretas de que cada uma se reveste, só caso a caso é possível aferir se o comportamento do trabalhador desenvolvido na rede online é passível de ser conhecido pelo empregador e censurado disciplinarmente ou se, ao invés, deve qualificar-se como uma mensagem de natureza pessoal ou uma informação de carácter não profissional protegidas pelo princípio da confidencialidade.

 

Nesse processo devem ser tidos em conta diversos factores, nomeadamente se a página onde foram efectuadas as publicações é pessoal ou de grupo, eventuais restrições de acesso e privacidade, o número de amigos ou de membros do grupo, entre outros, de molde a aferir da existência ou não de uma expectativa legítima de privacidade e de uma convicção de que ninguém fora do grupo teria acesso e conhecimento do teor das publicações efectuadas.

 

Não havendo essa expectativa de privacidade, e estando o trabalhador ciente de que publicações com eventuais implicações de natureza profissional, designadamente porque difamatórias para o empregador, colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, chegariam ao universo de pessoas que constituem o grupo e poderiam extravasar as suas fronteiras, não lhe assiste o direito de invocar o carácter privado do grupo e a natureza pessoal das publicações, sendo legítimo que a elas aceda a sua entidade patronal e as utilize no processo disciplinar que lhe venha a ser instaurado.

 

É o que ocorre quando as publicações sejam efectuadas num grupo de cerca de 140 pessoas, constituído por trabalhadores e antigos trabalhadores de uma empresa, no qual eram discutidas questões de índole profissional e relacionadas com a vida interna da empresa e com os interesses profissionais dos respectivos trabalhadores.

 

Mesmo quando se trate de um grupo fechado e de acesso restrito, uma vez que o seu número elevado de membros e a possibilidade de a ele aceder todo o universo de trabalhadores e antigos trabalhadores da empresa lhe retira o seu cariz estritamente privado e elimina qualquer ligação de estreita confiança entre os seus membros que justifique a existência de uma qualquer expectativa legítima de privacidade.

 

Assim, desde que as condutas prosseguidas com as publicações efectuadas na rede social sejam violadoras de deveres laborais e susceptíveis de se reflectir na relação de trabalho, integrando infracção disciplinar, não pode considerar-se abusivo o conhecimento que delas tome o empregador nem nulas as provas obtidas com base em tal conhecimento.

 

Razão pela qual podem ser tidas em conta no processo disciplinar e servir de fundamento para o despedimento com justa causa do trabalhador sempre que, pela sua natureza e gravidade, tornem impossível a manutenção da relação laboral.

 

O CASO


Entre Setembro e Novembro de 2012, o trabalhador e delegado sindical de uma grande empresa de segurança e serviços de vigilância publicou na página do Facebook do grupo de trabalhadores diversas mensagens nas quais se pronunciava sobre temas relativos à organização e vida interna da empresa.


Nessas publicações contestou a falta de pagamento integral do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dias feriados, publicou um pré-aviso de greve, ofendeu e injuriou colegas e formulou diversas acusações contra os seus superiores, inclusive de perseguição e discriminação.


A página era de acesso restrito aos trabalhadores da empresa e contava com cerca de 140 seguidores.

 

Ao tomar conhecimento do teor das publicações, que considerou injuriosas e difamatórias, e face à recusa do trabalhador em seguir as instruções dos seus superiores, a empresa instaurou-lhe um procedimento disciplinar que culminou com o seu despedimento.

 

Inconformado com esta decisão, o trabalhador impugnou judicialmente o despedimento, mas a acção foi julgada improcedente.

 

Depois de ter sido interposto recurso para o TRP este confirmou a validade da prova obtida através das publicações feitas no Facebook, bem como a existência de justa causa de despedimento, decisão com a qual o trabalhador se teve de conformar.

 

Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 101/13.5TTMTS.P1, de 8 de Setembro de 2014
Código do Trabalho de 2009, artigos 14.º, 16.º, 22.º, 128.º e 351.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 32.º n.º 8

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