TRATAMENTO DOS CRÉDITOS INCOBRÁVEIS EM IRC

Entendimento da Administração Tributária

Voltamos a este tema porque estamos perfeitamente conscientes que a cobrança de créditos é hoje uma preocupação constante das empresas, até porque os prazos de pagamento estão a estender-se para lá do que é razoável e a mora nos pagamentos ou a impossibilidade de recebimento de algumas quantias para além de afectar seriamente as disponibilidades das empresas, tem igualmente consequências fiscais que importa conhecer e cumprir numa lógica de profilaxia de conflito com a Administração Tributária que criou um regime exigente para este tema. 

 

Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa


O CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) e as normas contabilísticas prevêem o reconhecimento das perdas por imparidade quando exista evidência objectiva de que um crédito está em imparidade.


Diz-se que um crédito está em imparidade quando há o risco sério da sua incobrabilidade, independentemente do tempo que está em mora, razão pela qual a perda por imparidade deve ser reconhecida contabilisticamente no período de tributação em que se verificou o risco de incobrabilidade.


Na verdade, um crédito que se encontre em mora há dois ou três meses pode ter um elevado risco de não ser cobrado e, ao invés, um crédito em mora há 6 ou mais meses pode não ter associado tal risco.


Para efeitos de IRC são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:

  • Quando o devedor tenha pendente processo de execução, processo de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial (SIREVE);
  • Quando os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral;
  • Quando os créditos estejam em mora há mais de 6 meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas objectivas de imparidade e de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento.


Neste caso, o montante anual da perda por imparidade não pode ser superior às seguintes percentagens:

  • 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
  • 50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
  • 75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
  • 100% para créditos em mora há mais de 24 meses.

Estas percentagens também se aplicam aos juros pelo atraso no cumprimento das obrigações em função da mora dos créditos a que correspondam.


Não se consideram créditos de cobrança duvidosa os seguintes créditos:

  • Créditos sobre o Estado, regiões autónomas, autarquias e entidades públicas em geral ou créditos em que estas tenham prestado aval;
  • Créditos cobertos por seguro;
  • Créditos sobre pessoas singulares ou colectivas que detenham, directa ou indirectamente, mais de 10% do capital;
  • Participadas detidas, directa ou indirectamente, em mais de 10% do capital.


Note-se que, o facto de o crédito estar em mora há mais de 2 anos e de ter sido reconhecida uma perda por imparidade de 100% não significa, só por si, que o direito contratual ao crédito se extinguiu. Neste caso verifica-se apenas uma movimentação de contas do balanço que não influencia o resultado líquido do exercício.


Créditos incobráveis e seu desreconhecimento


Um crédito sobre um cliente, contabilisticamente, representa um activo financeiro e um activo destes só pode ser desreconhecido – removido do balanço – quando os direitos contratuais aos recebimentos dele resultantes se realizam, extinguem, ou são transferidos para outra entidade.


São causas de extinção dos créditos, nomeadamente, o pagamento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, a novação, a remissão, a confusão, prescrição ou caducidade.


De acordo com a legislação em vigor, são créditos incobráveis e podem ser desreconhecidos, sendo directamente considerado como gastos ou perdas do período de tributação, os créditos que se encontrem nas seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta seja insuficiente:

  • Em processo de execução após reconhecimento de que não existem bens penhoráveis no registo informático de execuções;
  • Em processo de insolvência quando a mesma for decretada por sentença fundamentada na inexistência ou insuficiência da massa insolvente (insolvência limitada), ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores na fase de liquidação;
  • Em processo especial de revitalização após a homologação do plano de recuperação pelo juiz;
  • Em sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial (SIREVE) e exista acordo celebrado pelos credores e devedor;
  • No âmbito de litígios emergentes de prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral;
  • Nos termos do regime jurídico de serviços públicos essenciais sobre créditos prescritos cujo montante não ultrapasse 750 euros.

 

Entendimento da Administração Tributária


É entendimento da Administração Tributária (AT) que um crédito não pode ser desreconhecido para efeitos fiscais, ainda que esteja em mora há mais de 2 anos e relativamente ao qual tenha sido reconhecida uma perda por imparidade de 100%, nas situações em que esse desreconhecimento não deva ser efectuado contabilisticamente.

 

Assim, o crédito não pode ser desreconhecido contabilisticamente, designadamente, nas seguintes situações:

  • Quando o credor tenha reclamado créditos em processo judicial ou arbitral porque não se extingue o direito contratual do credor até ser proferida uma decisão definitiva pelo Tribunal, ou até o sujeito passivo desistir da acção. Todavia, caso o credor desista do processo, para que possa desreconhecer o crédito deve integrar no dossier fiscal o documento comprovativo da desistência. a deliberação do órgão de gestão manifestando essa vontade e com indicação do devedor, montante do crédito e a perda por imparidade, as razões que levaram à desistência e a demonstração da indispensabilidade da perda resultante da diferença entre o valor do crédito e o valor eventualmente recebido;
  • Quando o devedor tenha cessado actividade para efeitos de IVA, uma vez que permanecem inalteradas as suas obrigações civis;
  • Quando ocorra cessação de actividade o credor tem de provar que o direito de crédito se extinguiu, dependendo o tipo de prova a fazer dos motivos que levaram à cessação de actividade;
  • Quando decorra o prazo de prescrição de 20 anos sobre a constituição do crédito porque pode ter ocorrido uma suspensão ou interrupção do prazo de prescrição. Se o crédito estiver efectivamente prescrito o credor deve juntar ao dossier fiscal o original da factura para que o seu desconhecimento seja aceite.

 

Actualmente, caso o credor proceda ao desreconhecimento dos créditos sem que se verifiquem os requisitos exigidos para que o crédito possa ser considerado como incobrável para efeitos fiscais, o “gasto” associado à incobrabilidade do crédito vai constituir uma componente positiva do lucro tributável.


Por outro lado, um crédito pode ser desreconhecido quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • O crédito estiver em mora há mais de 2 anos;
  • Ter sido reconhecida perda por imparidade de 100%; e
  • O desreconhecimento for motivado pela extinção do direito do credor, o que só acontece quando ocorra uma das causas de extinção das obrigações.

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