Responsabilidade do Gerente/Administrador

Pagamento das Dívidas Fiscais da Respectiva Sociedade

 

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) apreciou a responsabilidade do gerente de uma sociedade pelo pagamento das dívidas fiscais desta.


O TCAS decidiu que o sócio gerente de uma sociedade não pode ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas fiscais destas sem que se demonstre que ele tenha exercido a gerência efectiva da sociedade no período a que respeitam as dívidas.


Segundo a lei, constitui pressuposto da efectivação da responsabilidade subsidiária e da consequente reversão da execução o exercício efectivo da gerência por parte do gerente da sociedade.


Acresce que compete à Fazenda Pública fazer prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, devendo ser contra si valorada a falta de prova sobre o exercício efectivo da gerência.


Isto porque quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos. Razão pela qual é à Administração Tributária (AT), enquanto exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto.


Se o não fizer, e se limitar a invocar a gerência de direito como fundamento da reversão, não pode o tribunal inferir a gerência efectiva da mera gerência de direito, continuando a AT obrigada a alegar e provar o exercício de uma gerência efectiva, como requisito para reverter a execução contra o gerente da sociedade devedora.


Sobretudo quando o sócio em causa tenha renunciado à gerência antes de se terem constituído as dívidas, ainda que essa renuncia só mais tarde tenha sido registada, já que a renúncia é desde logo eficaz nas relações entre os sócios e nas relações entre o aquele que renunciou à gerência e a sociedade.


O caso


Uma sociedade constituída em 1994 por dois sócios, tinha dois deles como gerentes, tendo um deles renunciado à gerência em Abril de 1996. Porém, essa renuncia só foi registada em Setembro de 2006.


Entretanto, em Julho de 1996 foi instaurada uma execução fiscal contra a sociedade para cobrança do IVA relativo ao terceiro trimestre de 1995.


Posteriormente, foi a sociedade objecto de outros processos de execução fiscal para cobrança de dívidas relacionadas com IVA e IRC dos anos de 1996 e 1997, tendo todos eles sido apensados num só em Setembro de 2004.


Em maio de 2006, o sócio que havia renunciado à gerência foi notificado para ser ouvido sobre a intenção de reverter contra ele o processo de execução fiscal instaurado à sociedade, intenção que foi concretizada em Junho com a sua citação para o processo.
Discordando que pudesse ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas da sociedade, o sócio opôs-se à execução invocando que não exercera de forma efectiva a gerência desde a data a que a ela renunciara.


O tribunal julgou improcedente a oposição, o que levou o sócio a recorrer para o TCAS, no que foi acompanhado pelo Ministério Público (MP).


O TCAS deu provimento ao recurso interposto pelo MP ao considerar que o sócio não podia ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas fiscais da sociedade por a AT não ter demonstrado que ele exercera a gerência efectiva da sociedade no período a que respeitavam as dívidas.

 

Referências:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 06449/13, de 10 de Julho de 2014
Código de Processo Tributário, artigo 13.º
Lei Geral Tributária, artigos 24.º e 74.º n.º 1
Código Civil, artigo 342.º n.º 1

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