Instrumentos De Regulamentação Colectiva (IRCT)

Novas Regras Para Portarias De Extensão

 

Foi publicado o diploma que altera pela primeira vez os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.


O Código do Trabalho consagra a admissibilidade de extensão de convenção colectiva através de portaria de extensão mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.


Em 2012 foram definidos esses critérios mínimos. Agora procede-se à sua redefinição, atendendo à representatividade das micro, pequenas e médias empresas nos vários sectores de actividade.


Assim, passa a prever-se um novo critérioalternativo – para efeitos de emissão de portaria de extensão. A parte empregadora subscritora da convenção colectiva deve ter ao seu serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de actividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido, ou o número dos respectivos associados, directamente ou através da estrutura representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas.


De acordo com a classificação do Código do Trabalho, os tipos de empresas a considerar são os seguintes:

  • Microempresa - empresa que emprega menos de 10 trabalhadores;
  • Pequena empresa - empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
  • Média empresa - empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
  • Grande empresa - empresa que emprega 250 ou mais trabalhadores.


O número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente. No ano de início da actividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.


Em conclusão, a partir de 2 de Julho os critérios mínimos obrigatórios e cumulativos a cumprir no procedimento para emitir uma portaria de extensão são os seguintes:

  • A extensão deve ser requerida por, pelo menos, uma associação sindical e uma associação de empregadores outorgantes;
  • O pedido de extensão deve indicar, designadamente: o âmbito profissional, de acordo com a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP/2010); o sector de actividade ou subsectores de actividade abrangidos pela extensão, nos termos da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE); caso seja pretendida, a limitação do âmbito de aplicação apenas às relações de trabalho existentes entre empregadores outorgantes ou empregadores filiados na parte empregadora subscritora da convenção e trabalhadores ao seu serviço não filiados em associação sindical; o âmbito geográfico, de acordo com a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS); o âmbito pessoal, nomeadamente, o tipo de empresas a abranger, de acordo com a classificação prevista no Código do Trabalho;
  • Nos casos em que o pedido indique o âmbito geográfico conforme a NUTS ou o âmbito pessoal conforme o tipo de empresa (classificação prevista do Código do Trabalho) a parte empregadora subscritora da convenção colectiva deve cumprir um dos seguintes critérios (NOVO): Ter ao serviço da estrutura representada directa ou indirectamente, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de actividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido; O número dos respectivos associados, directamente ou através da estrutura representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas.

 

Esta regra não é aplicável quando o pedido de extensão exclua as micro, pequenas e médias empresas.

 

Referências:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, de 27 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro
Código do Trabalho, artigos 514.º e 515

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