Angola: nova lei do investimento privado

Poderá estar para breve o fim da obrigatoriedade de sócios nacionais deterem uma posição de, pelo menos, 35% no capital social das empresas. Uma alteração prevista na nova lei do investimento privado cuja proposta deverá seguir para discussão na Assembleia Nacional até ao mês de Abril. “A proposta (…) elimina os limites obrigatórios da participação de nacionais no capital social previsto no artigo 9.º da lei em vigor (…)”. A nova lei assenta “no estabelecimento de bases gerais que visam uma maior celeridade, desburocratização e simplificação do processo de investimento”.

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