RGPD

Com o objectivo de apoiar as empresas no âmbito do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), a CCIP lançou uma rúbrica, na sua newsletter quinzenal, que irá abordar alguns aspectos relacionados com este tema. Nesta edição, damos-lhe a conhecer um caso prático sobre o direito à rectificação e pagamento de dados. Conheça agora o caso.

 

O Caso

António foi, durante alguns anos, proprietário de um imóvel em propriedade horizontal, sendo as partes comuns geridas por uma empresa de administração de condomínios, a Empresa Condomínios, Lda.

Para efeitos de gestão e cobrança de quotas de condomínio, os dados pessoais de António (nome, morada, NIF e contacto telefónico) foram sujeitos a tratamento pela Empresa Condomínios, Lda.

Há cerca de 3 meses, sem qualquer valor em dívida, António vendeu o imóvel, tendo comunicado à empresa Condomínios, Lda os dados do novo proprietário. Neste sentido, António solicitou à Empresa Condomínios, Lda o apagamento dos seus dados. Será o pedido de legítimo? Como deverá proceder a Empresa Condomínios, Lda, em face deste pedido?

Análise Prática

Com efeito, os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, devendo ser conservados apenas durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados (salvo se tiverem fins de interesse público no domínio da saúde pública, arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos).

A recolha de dados pessoais dos proprietários e condóminos dos prédios administrados pela Empresa Condomínios, Lda é legítima, na medida em que se destina à administração do condomínio, gestão e cobrança de quotas, isto é para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. Tal execução implica, naturalmente, a existência de contactos formais, facturação ao próprio, entre outros.
Por outro lado, em regra, quando os dados pessoais deixam de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, o titular tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada.

Neste caso, o pedido de apagamento, por parte de António, é legítimo e admissível (nos termos do artigo 17º do Regulamento Europeu de Protecção de Dados), pois a recolha de dados pessoais, para efeitos de administração do condomínio, gestão e cobrança de quotas cessou aquando da transmissão da propriedade do imóvel para um terceiro. Encontrando-se todas as obrigações financeiras, e outras, a cargo de António, integralmente cumpridas, não existindo necessidade de manutenção dos dados para a finalidade que motivou a sua recolha, a Empresa Condomínios, Lda deverá aceder ao pedido de António, procedendo ao apagamento dos seus dados.

O titular dos dados cujo tratamento viole o presente Regulamento tem direito a apresentar à Comissão Nacional de Protecção de Dados (no caso de Portugal) a sua reclamação, bem como a ser indemnizado pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais incorridos.

Por fim, no momento da recolha dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento de dados deve informar o titular da existência do direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, rectificação ou apagamento, bem como a limitação do tratamento e o direito de se opor ao tratamento, como também o direito à portabilidade dos mesmos.

 

Caso prático desenvolvido por: Azeredo Perdigão & Associados – Sociedade de Advogados

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