A CCIP associa-se à NOVA BHRE no debate sobre Negócios, Direitos Humanos e Sustentabilidade

“Os negócios sem direitos humanos não têm futuro”. Palavras de João Pedro Guimarães, secretário-geral da Camara de Comércio e Indústria Portuguesa, na abertura da primeira Conferência Anual Business, Human Rights and Sustainability, organizada pelo NOVA Centre on Business, Human Rights and the Environment (NOVA BHRE), que decorreu, virtualmente, nos dias 24 e 25 de novembro.

A Conferência contou com o apoio da CCIP, no âmbito da parceria estabelecida com NOVA BHRE, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. O principal objetivo deste centro académico é contribuir para fomentar o exercício de uma conduta empresarial responsável que defenda o respeito pelos direitos humanos, pelo trabalho digno e pelas normas ambientais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

A Fundadora e Diretora da NOVA BHRE, Claire Bright, no seu discurso de abertura sobre os desafios e oportunidades de Negócios, Direitos Humanos e Sustentabilidade, sublinhou que o “O desenvolvimento não pode ser sustentável se o respeito pelos direitos humanos não estiver no seu centro ". Apelou à oportunidade de liderança das empresas na aposta no desenvolvimento sustentável, através da implementação de processos de due diligence em matéria de direitos humanos e ambiente, antecipando-se à “onde regulatória” que está em curso a nível europeu.

Os direitos humanos e as alterações climáticas estão intrinsecamente inter-relacionados, em áreas como o direito à vida, à água e ao saneamento básico, à alimentação, à saúde, à habitação, à autodeterminação, cultura e desenvolvimento. Dussu Djabula, aluna do 4º ano de Direito, falou, precisamente, sobre as implicações das questões climáticas nos direitos humanos e na necessidade de ter em conta os seus impactos desproporcionados no BIPOC (negros, indígenas e outros povos de cor) bem como nas mulheres.

Na conferência, o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders falou sobre a próxima diretiva europeia relativa à due diligence obrigatória em matéria de direitos humanos e ambiente. Afirmou que é “Uma oportunidade de transição, por parte da EU, para um modelo muito necessário, mais justo e sustentável e que conduz a um mundo de governação global sustentável”.

Ao longos dos dois dias, foram debatidos diversos temas como:

• Os Negócios e os Direitos das Crianças: os desafios relacionados com o trabalho infantil e os direitos das crianças a nível global. Como atender e integrar adequadamente os direitos da criança nas práticas de due diligence em direitos humanos.
• A Due Diligence Empresarial e a Transição Digital: as oportunidades e desafios dos direitos humanos colocados pelas novas tecnologias. A influência da tecnologia levanta sérias questões de direitos humanos e as empresas têm um papel muito importante a desempenhar.
• Os Trabalhadores Migrantes e o Trabalho Digno: as dimensões jurídicas, sociais e organizativas da due diligence em contextos onde os direitos e as liberdades dos trabalhadores migrantes têm sofrido cada vez mais restrições. A importância de considerar os processos de due diligence empresarial.
• Os Negócios e os Direitos Humanos em Portugal: a fraca aceitação e as baixas expectativas sobre a due diligence em direitos humanos por parte das empresas, as práticas para a realização de condutas empresariais responsáveis e algumas das medidas de direito e regulação europeias que serão relevantes para as empresas portuguesas no futuro.
• A Due Diligence Empresarial e o Mercado de Capitais: o financiamento sustentável e a responsabilidade dos investidores em respeitar os direitos humanos ao longo das suas operações.

A conferência encerrou com a intervenção de Céline da Graça Pires, Manager of Human Rights na BSR, que falou sobre as questões da interseccionalidade e da responsabilidade intergeracional.

Mas afinal …

O que significa o conceito de diligência (due diligence) de direitos humanos?

Quais os impactos adversos nos direitos humanos que as empresas podem causar ou fomentar através das suas atividades?

Que tipo de ações as empresas podem exercer no processo de diligência (due diligence) em matéria de direitos humanos?

Que mecanismos de execução estão previstos por potenciais danos causados e incumprimento do dever de diligência?

Porque é que é importante a diligência (due diligence) de direitos humanos e ambiente?

A crescente consciência do papel das empresas em relação aos direitos humanos, ao ambiente e à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU levou ao surgimento de uma série de iniciativas regulatórias ao nível doméstico, regional e internacional, nos últimos anos.

Atualmente, um número crescente de jurisdições começou a implementar os requisitos de diligência de direitos humanos em legislação nacional legalmente vinculativa, exemplos de França, Holanda, Suíça, Noruega e Alemanha, onde normas domésticas foram adotadas tornando obrigatório o exercício da diligência de direitos humanos (e em alguns casos ambiental) para as empresas.

Ao nível da União Europeia, foram já implementadas regulamentações de diligência obrigatória de direitos humanos para alguns setores específicos.

A todas as empresas, independentemente do setor de atividade em que atuam, é cada vez mais exigido que desenvolvam a sua atividade respeitando os direitos humanos e atuem de forma ativa para promover causas ambientais e sociais.

Em Portugal, o primeiro Inquérito Nacional sobre Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos, levado a cabo em 2018, revelou que menos de uma em cinco das empresas têm processos de diligência de direitos humanos em prática.

A Nova School of Law desenvolveu um estudo sobre a “Diligência Obrigatória de Direitos Humanos: Recensão aos Desenvolvimentos Legislativos ao nível Europeu”, onde apresenta um resumo legal que constitui uma oportunidade para as empresas se colocarem a par dos conceitos de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente e dos próximos desenvolvimentos legislativos.

Diligência Obrigatória de Direitos Humanos - Desenvolvimentos Legislativos ao nível Europeu