Justiça Económica em Portugal

O Estudo da Justiça Económica foi elaborado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, em parceria com a CCIP, e financiado por um conjunto de entidades de referência, e pretende aprofundar o conhecimento da realidade judicial que envolve as actividades económicas, com o objectivo de apurar os custos económicos e os problemas empresariais gerados ou amplificados por uma justiça económica ineficaz e, acima de tudo, apresentar alternativas concretas.

Este estudo teve como ponto de partida perceber até que ponto a justiça afasta o investimento no país. Foi feito um diagnóstico do funcionamento da justiça apoiado em vários instrumentos de pesquisa.

Com base neste diagnóstico, os autores apresentam um conjunto de propostas concretas que procuram resolver ou mitigar alguns dos aspectos que surgiram como mais problemáticos no funcionamento da justiça económica.

Estas propostas procuram minimizar os custos financeiros associados, ao mesmo tempo que preservam garantias de justiça e aumentam a simplicidade, flexibilidade e acessibilidade do sistema para os cidadãos e para as empresas.

Do inquérito às empresas decorre que a lentidão é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento da sua actividade; acima, por exemplo, de preocupações como a complexidade das taxas e dos impostos, a legislação laboral vigente ou a tramitação de autorizações e licenças.

As empresas apontam também várias críticas ao actual modelo processual, incluindo os regimes de citação, de prova testemunhal e pericial, do depoimento de parte, a excessiva judicialização das acções executivas e ao excesso de formalismo em todo o processo, em especial na base instrutória e nas próprias sentenças.

Os autores do estudo concluem que o modelo processual português está obsoleto, desajustado das práticas de trabalho tanto das empresas como dos cidadãos, acabando por gerar atrasos e complexidade desnecessárias. Para dar um passo em frente é necessária a revogação do Código do Processo Civil e a adopção de um novo modelo processual. Por outro lado, também os ritos processuais estão desajustados da realidade dos processos e dos critérios da justiça material. Para os autores do estudo deveria haver um novo modelo, com base nas seguintes orientações:

  • Flexibilização das normas e reforço do poder de gestão processual por parte do juiz;
  • Mudança geral na concepção do processo como sendo composto por fases estanques;
  • Fomentar a oralidade no processo;
  • Eliminar todos os aspectos do modelo que, em nome do direito de defesa, não o protegem efectivamente e geram ao mesmo tempo ineficiências.

O estudo, da autoria de Nuno Garoupa, Mariana França Gouveia e Pedro Magalhães, com direcção executiva de Jorge Morais Carvalho, encontra-se disponível para consulta através dos seguintes links:

 

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