Novo Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

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Foi publicado esta semana o diploma que cria o procedimento extrajudicial pré-executivo, que vai permitir identificar bens penhoráveis através de consulta às bases de dados de acesso directo electrónico. Essa possibilidade começa a vigorar a partir de 1 de Setembro de 2014.


O procedimento extrajudicial pré-executivo é facultativo, aplicando-se a processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial. Será admissível se a dívida for certa, exigível e líquida, o requerente tiver um título executivo com as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, e indicar o seu número de identificação fiscal em Portugal, bem como o do requerido.


Estes procedimentos não suspendem durante as férias judiciais e correm exclusivamente por via electrónica, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), se for entregue por advogado.


Um agente de execução que queira ser incluído na lista de agentes de execução que participam no procedimento extrajudicial pré-executivo deve declará-lo na mesma plataforma, que é gerida pela Câmara dos Solicitadores.


As regras definidoras das consultas às bases de dados e a regulação da lista pública de devedores vão ser alvo de uma portaria do governo. Até que essa portaria esteja em vigor, aplicam-se as normas sobre meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva e as regras sobre lista pública de execuções.


Como funciona


Quem consulta as bases de dados é o agente de execução. Tem cinco dias úteis para recusar o requerimento que recebeu do credor, ou para realizar essas consultas. Recusará o requerimento quando, por exemplo, não tenha sido apresentado qualquer título executivo ou o documento apresentado não constitua título executivo idóneo.


Este acesso às bases de dados e a prática de todos os actos do procedimento ficam registados para controlo por parte dos órgãos de fiscalização e de disciplina dos agentes de execução.


Depois das consultas, o agente de execução elabora um relatório no qual indica os bens identificados na titularidade do devedor, ou a circunstância de não terem sido identificados bens penhoráveis.


Do relatório constam as seguintes indicações:

  • Sem quaisquer bens identificados;
  • Com bens aparentemente onerados ou com encargos;
  • Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.
  • Circunstância do requerido constar da lista pública de devedores, declarado insolvente ou ter falecido (sendo pessoa colectiva, ter sido já dissolvido e liquidado);
  • Circunstância do requerido ser executado ou exequente em processos de execução pendentes.


Com base neste relatório, o credor decidirá se instaura ou não uma acção executiva.


Uma vez notificado do relatório, o credor tem 30 dias para requerer:

 

  • A convolação do procedimento em processo de execução - esta fica condicionada à verificação cumulativa de dois requisitos: apresentação de requerimento executivo ou de requerimento de execução de decisão judicial condenatória (consoante o caso) e a junção do relatório elaborado pelo agente de execução. Em caso de convolação não há lugar ao pagamento de honorários e despesas ao agente de execução pela fase inicial, nem do valor pelas consultas às bases de dados, quando isso seja exigido no âmbito do processo de execução. Também não se não se repetem as diligências para localização de bens penhoráveis (as consultas e a apresentação do relatório);

 

  • A notificação do requerido (no caso de não terem sido identificados bens susceptíveis de penhora) para celebrar acordo de pagamento, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento (com base em fundamentos idênticos aos previstos no CPC para a oposição à execução, de acordo com o título executivo em causa);

 

  • Acordo de pagamento - acordo escrito, para pagar em prestações mensais e sucessivas o valor em dívida, mais juros vencidos até à data limite de pagamento, eventuais impostos e os honorários do agente de execução. Para o acompanhar no acordo e no plano de pagamento o requerido ser ajudado por entidades reconhecidas, que prestam apoio a situações de sobreendividamento. Com a junção do acordo o processo é extinto mas, qualquer atraso no pagamento de uma prestação faz vencer todas as restantes e o credor terá 30 dias, contados da data do incumprimento, para requerer ao agente de execução a convolação do procedimento em processo de execução, sob pena de o procedimento ser automaticamente extinto.

 

  • Oposição - o devedor pode opor-se ao procedimento, com base nos fundamentos previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a oposição à execução, de acordo com o título executivo em causa (aplicam-se essas regras do CPC e as do Regulamento das Custas Processuais, com algumas especificidades).


Se o devedor deixar passar 30 dias sem actuar, o agente de execução procede à inclusão do devedor na lista pública de devedores (tem também 30 dias para o fazer).


Após a inclusão na lista, o requerente pode obter certidão electrónica de incobrabilidade da dívida a emitir pelo agente de execução. A dívida referente à certidão é considerada incobrável para fins fiscais e comunicada à administração fiscal por via electrónica.
Se depois o requerido vier a ser excluído da lista pública de devedores por pagamento integral da dívida ao requerente, o agente de execução notifica, por via electrónica, a administração fiscal de tal facto.


Mas se o devedor, uma vez notificado, indicar bens passíveis de penhora, o requerente será notificado para, no prazo de 30 dias, requerer a convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução, sob pena de o procedimento ser automaticamente extinto.


Nos procedimentos que tenham terminado sem a identificação de quaisquer bens penhoráveis e que não tenham sido convolados em processos de execução, o requerente pode, no prazo de três anos após o termo do procedimento, solicitar a realização de novas consultas. As novas consultas ficam condicionadas ao pagamento pelo requerente de mais 25,50 euros, através de identificador único de pagamento.


Devedor pode opor-se ao procedimento


Caso o requerido se oponha ao procedimento extrajudicial pré-executivo, essa oposição terá de ser apresentada electronicamente (de preferência) através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais (o CITIUS), sendo tramitada de forma autónoma, como processo especial de oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo.


A constituição de advogado é obrigatória nas oposições de valor superior a 5.000 euros (alçada do tribunal de 1.ª instância).


Apresenta oposição custará uma taxa de justiça que varia conforme o valor do procedimento seja inferior ou superior à alçada do tribunal da Relação, ou seja:

  • Valor do procedimento até 30.000 euros – taxa de justiça de 153 euros;
  • Valor do procedimento superior a 30.000 euros – taxa de justiça de 306 euros.


A contestação pelo credor pagará taxas nos mesmos valores.


A oposição será recusada se o não pagamento da taxa de justiça não for feito ou se não for apresentado o comprovativo do pedido de apoio judiciário.


Enquanto o processo de oposição não for julgado, o requerente não pode instaurar processo de execução com base no mesmo título. Caso seja instaurado processo de execução contra esta regras será imediatamente extinto pelo agente de execução logo que verificado o facto.


Se a oposição for julgada procedente, o requerente do procedimento extrajudicial pré-executivo não pode instaurar acção executiva com base no mesmo título.


Custos das consultas


O agente de execução recebe honorários no valor de 25,50 euros e paga também 25,50 euros às entidades envolvidas nas consultas sobre os bens ou localização dos requeridos, quando essa remuneração for devida no âmbito do processo de execução.


Custa ainda 25,50 euros emitir certidão de incobrabilidade da dívida, após inclusão na lista pública de devedores, e remessa electrónica da mesma à administração fiscal, bem como pela notificação de cada requerido e pela exclusão do devedor da lista pública de devedores.


O agente de execução recebe 15,30 euros pela renovação de consultas e 51 euros pela análise do título executivo, pela realização das consultas e elaboração do relatório.


Caso haja pagamento voluntário ao agente de execução por parte do devedor, este tem direito a uma remuneração adicional calculada nos termos previstos para situações de pagamento em prestações no âmbito do processo de execução.


As bases de dados a consultar para obter informação referente à identificação e localização do requerido, bem como dos bens penhoráveis de que seja titular, são, para além do registo informático de execuções (para processos de execução em curso em que o requerido conste como exequente):

  • Administração Tributária;
  • Segurança Social;
  • Registo Civil;
  • Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
  • Registo Predial;
  • Registo Comercial;
  • Registo de Veículos;
  • Outros registos ou arquivos semelhantes.


Para identificar e localizar os bens penhoráveis de que o requerido seja titular, o Banco de Portugal disponibiliza por via electrónica ao agente de execução informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o requerido detém contas ou depósitos bancários.


Os resultados das consultas e a informação disponibilizada não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim.


Referências:
Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
Código de Processo Civil, artigo 550.º

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